A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL NO CANADÁ: RETROCESSO AMBIENTAL? ENVIRONMENT LIABILITY IN CANADA

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo fazer uma breve análise sobre a responsabilidade civil ambiental no Canadá, bem como a aplicação da teoria do risco criado ou da teoria do risco integral como mecanismo de defesa do meio ambiente. Apesar de ser considerado pelas Organizações das Nações Unidas como um dos países mais desenvolvidos e com melhor qualidade de vida, no âmbito ambiental o Estado canadense deixa a desejar. O direito a um meio ambiente sadio e equilibrado não é uma garantia constitucional, não estando previsto nem mesmo nas legislações territoriais ou provinciais. O trabalho foi realizado com base no método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e análise de casos concretos. Após a análise, concluiu-se que, apesar da ausência de previsão legal, a responsabilidade civil ambiental é objetiva. Quanto à modalidade a ser utilizada, se a teoria do risco integral ou teoria do risco criado, dependerá do caso concreto e da magnitude da atividade envolvida.

PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade Civil Ambiental; Canadá; Direito Ambiental.



ABSTRACT

This article aims to make a brief analysis on environmental liability in Canada, and the application of the theory of risk created or the theory of integral risk as a defense mechanism of the environment. Although considered by United Nations organizations as one of the most developed countries with better quality of life, environmental context the Canadian state is weak. The right to a healthy and balanced environment is not a constitutional guarantee, does not anticipate even the territorial or provincial legislation. The study was conducted based on the deductive method, through literature search and analysis of specific cases. After analysis, it was concluded that despite the lack of legal provision, environmental liability is objective. As for the method to be used if the theory of integral risk or risk theory created will depend on the individual case and the magnitude of the activity involved. Due to the absence of express definition in the legislation on which theory applied, decisions are in court.

KEYWORDS: Environmental Liability; Canada; Environmental Law.


INTRODUÇÃO

No Canadá, a responsabilidade civil é objetiva, não sendo necessária, portanto, a atribuição de culpa. Dessa forma, como sabido, para o surgimento da obrigação de indenizar basta a ocorrência do ato ilícito, dano e o nexo causal. A luz desta teoria não há se falar em negligência, imperícia ou imprudência. O agente deve ser diligente e garantir que todas as providências sejam tomadas para impedir que a lesão ocorra.

Cumpre ressaltar, porém, que tal previsão não está expressa na Constituição Federal deste país, tampouco em nenhum dispositivo legal. Para o ordenamento jurídico canadense o direito ambiental não é uma garantia fundamental. O Judiciário, quando provocado, posiciona-se de maneira casuística, balizado em princípios e normas extraídos de outros ramos do direito.

Destarte, na esfera ambiental canadense, entende-se que o agente tem o direito de alegar em sua defesa as excludentes de nexo causal, caso reste comprovado que o dano ocorreu por exclusivamente em decorrência de caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, uma vez que o país adota a teoria do risco criado. O agente, nesse caso, assume o risco da atividade desenvolvida.

Dessa forma, caso ocorra derramamento ou descarga de produto contaminante não há o que se falar em excludente de nexo de causalidade, sendo aplicada a teoria do risco integral, ou responsabilidade absoluta como é chamada no Canadá.


PEQUENO ESCORÇO SOBRE O SISTEMA POLÍTICO E O ORDENAMENTO JURÍDICO CANADENSE


O Canadá foi criado, a partir da união de três colônias britânicas, pelo Constitutional Act of 18671, também denominado British North America Act2. À época, o país era constituído por quatro províncias, quais sejam Ontário, Quebec, Novo Brunswick e Nova Escócia. Atualmente o país se divide em dez províncias3 e três territórios4.56

Trata-se de uma monarquia constitucional, um Estado federal e uma democracia parlamentar pluralista. Tem como Chefe de Estado a Rainha Elizabeth II, do Reino Unido. Esta delega seus poderes a seu representante, o Governador-Geral do Canadá. O Chefe de Governo do Canadá é o Primeiro Ministro que, juntamente com seu gabinete, é responsável por exercer o Poder Executivo. Quanto ao Poder Legislativo, este é representado pelo Parlamento composto pela Câmara dos Comuns7 e pelo Senado8.9

A cada quatro anos são convocadas eleições federais, sendo eleito para formar o novo governo o partido com o maior número de cadeiras nos distritos eleitorais, assumindo o cargo de Primeiro Ministro o líder do partido.

As leis federais são propostas, debatidas e aprovadas pelo Parlamento, o mesmo ocorrendo nos parlamentos de cada província. O federalismo foi estabelecido pela Constituição do Canadá de 1987 como forma de governo. A Carta Magna ainda distribuiu os poderes e as funções entre o Governo Federal e os Governos Provinciais.10

Por ter sua origem e colonização dividida entre dois Estados (Reino Unido e França), o país possui um sistema jurídico atípico e diferenciado. O Canadá adota o sistema bijuralista, ou seja, possui dois tipos de ordenamentos jurídicos em um mesmo território. Em nove das dez províncias o sistema adotado é o common law, de origem britânica, no qual as decisões são fundamentadas nos costumes e precedentes judiciais. Apenas em Quebec, província colonizada pela França, é aplicado o civil law, que fundamenta as decisões nos princípios codificados e nos preceitos legais.11

A adoção dos dois sistemas jurídicos deve-se aos diferentes momentos políticos pelo qual o país passou desde sua colonização. Tal situação imputou ao país uma maior condescendência com as diferenças, e um convívio mais aprazível, respeitando a diversidade étnica e cultural existentes no Canadá.12

No que diz respeito aos Tribunais, no país existem basicamente quatro níveis. Em primeira monta, existem os Tribunais Provinciais/Territoriais, que julgam a grande maioria dos casos. Em segunda monta estão os Tribunais Superiores Provinciais/Territoriais; estes lidam com crimes de maior gravidade, além de julgar os recursos interpostos contra decisões dos Tribunais Provinciais/Territoriais. No mesmo nível está o Tribunal Federal, responsável por questões diversas das analisadas pelos Tribunais Superiores Provinciais/Territoriais. No nível seguinte estão os Tribunais de Recursos Provinciais/Territoriais e o Tribunal de Recurso Federal, enquanto o mais alto nível é ocupado pela Suprema Corte do Canadá.13

Cumpre salientar que a Constituição Federal determina que três das nove cadeiras da Suprema Corte sejam obrigatoriamente ocupadas por juízes de Quebec, para que as decisões tomadas reflitam a diversidade dos sistemas judiciais adotados no país, respeitando o bijuralismo existente.14

É de suma importância ressaltar que a Carta Magna Canadense contém uma ‘Declaração dos Direitos e Liberdades’, que estabelece direitos e liberdades fundamentais, que nem o Parlamento tampouco qualquer outra legislatura, seja provincial, seja territorial, pode alterar.


DIREITO AMBIENTAL CANADENSE


O Canadá vem sendo considerado pela Organização das Nações Unidas (ONU) um dos países com o maior índice de desenvolvimento e qualidade de vida. O Estado possui 38 parques nacionais, mantidos pelo governo, equivalentes a 2% (dois por cento) de toda extensão territorial do país, além de mais de 1.000 parques provinciais e 50 parques territoriais. Foram contabilizados 836 sítios de importância histórica. Dentre os recursos naturais disponíveis, destacam-se o gás natural, petróleo, ouro, carvão, cobre, minério de ferro, níquel, potássio, urânio e zinco, bem como madeira e água.15

O caráter multicultural da sociedade canadense não impede que a população compartilhe valores fundamentais, tais como defesa da justiça social, respeito aos direitos humanos, manutenção de um sistema jurídico justo e de uma democracia participativa e pluralista, na busca de um país ainda melhor16

Nessa seara, a preocupação da população canadense com a proteção ao meio ambiente não poderia ser esquecida. Por tratar-se de uma sociedade engajada e atenta à qualidade de vida, está em constante luta por um meio ambiente sadio e equilibrado.

Contudo, apesar da preocupação dos canadenses com uma maior proteção ao meio ambiente, o direito ambiental ainda é um ramo do direito negligenciado no país.

De acordo estudos realizados pela Fundação David Suzuki , mais de 140 países alteraram sua Constituição Federal para exigir proteção ambiental, além de 98 países que reconheceram expressamente o direito constitucional de viver em um ambiente saudável. Entretanto, a Carta Magna canadense, incluindo a Declaração de Direitos e Liberdades, é totalmente silente no que diz respeito à proteção ambiental. A fundação considera a omissão da Constituição mais que um mero descuido, mas sim um defeito fundamental que precisa urgentemente ser corrigido.17

A fundação alega que estudos demonstram que os países que tiveram suas Constituições modificadas desfrutam de leis ambientais mais fortes, com o reforço do governo e o aumento da responsabilidade empresarial. Após a alteração, as leis ambientais foram fortalecidas, sendo mais aplicadas, e houve uma melhoria do acesso à informação ambiental, com um nível mais elevado de participação do público na tomada de decisões.18

Em todas as esferas de governo do Canadá, foram aprovadas legislações reguladoras do impacto das atividades empresariais no meio ambiente. Contudo, a regulamentação ambiental é complexa e, em muitos casos, vaga, propiciando tanto aos empresários quanto aos operadores do direito uma margem de manobra na aplicação de tais leis.19

A preocupação como meio ambiente sadio e equilibrado tornou-se de suma importância, sendo cogente a qualquer agente que desenvolva atividade de risco o conhecimento das leis ambientais, suas limitação e consequências.20

Sendo assim, os Tribunais vêm procurado aplicar novas normas e princípios no que concerne a legislação ambiental. Além disso, as ações civis ambientais são cada vez mais comuns nos Tribunais canadenses, com demandas que envolvem reclamações sobre vazamentos de produtos químicos, terrenos contaminados, emissões de ruídos e gases poluentes na atmosfera por grandes projetos industriais.21

Como a proteção ao meio ambiente não está expressa na Constituição, não existe competência exclusiva nem dos governos federais nem das províncias sobre tal bem. A competência é concorrente, baseada em outros ramos do direito já positivados, como o Direito Penal, Direito Civil, dentre outros. A aplicação altera de acordo com os casos concretos. 22

Historicamente, as províncias assumiram a liderança no que diz respeito à atuação nesta área, e alguns municípios também estão tornando-se ativos. Tal posicionamento pode ser evidenciado pela criação de estatutos que regulam a descarga de efluentes líquidos nos sistemas de esgotos municipais, bem como a elaboração de relatórios sobre a emissão de substâncias químicas no curso de instalação de empreendimentos. 23

Apesar do direito ambiental não ser codificado nem existir a previsão constitucional de proteção ao meio ambiente, existe no Canadá um Departamento de Meio Ambiente, criado pelo Ato do Ministério do Meio Ambiente, em 1971. A regulação ambiental é feita pelo Ministério do Meio Ambiente, pela Agência de Avaliação Ambiental Canadense e pelas agências das províncias24

O licenciamento ambiental é executado pela Agência de Avaliação Ambiental Canadense, instituída em 1994 para implantar a Lei de Avaliação Ambiental (1992). O órgão analisa projetos da iniciativa privada e governamental. Porém, as dez províncias também têm autonomia para conduzir processos de licenciamento.25

As leis ambientais canadenses, em alguns casos, impõem sansões graves, que incluem multas de milhões de dólares e/ou prisão. As multas podem ser cobradas em dobro caso o agente seja reincidente, além da cobrança ser por cada dia detransgressão, mesmo o delito sendo um ato contínuo. 26


Lei e Regulamento Federal Ambiental - Ato de Proteção Ambiental Canadense, de 1999 (Canadian Environmental Protection Act - CEPA)


Considerada a principal lei ambiental federal canadense, a Canadian Environmental Protection Act (CEPA) regula diversas atividades ambientais abarcadas pela jurisdição federal, tais como a regulamentação de uso e transporte de substâncias tóxicas, poluição das águas e eliminação de resíduos nos oceanos. A lei contém disposições específicas para a regulamentação das atividades ambientais que ocorrem em terras indígenas ou de propriedade e/ou sob a jurisdição de entes federais, incluindo bancos, companhias aéreas e sistemas de radiodifusão. 27

O ato estabelece um sistema de avaliação e regulamentação de substâncias tóxicas, impõe requisitos para os planos de prevenção de poluição, além de planos emergenciais de controle, e regula o movimento interprovincial e internacional de resíduos perigosos e materiais recicláveis. O CEPA é administrado pelo Environment Canada28. 29