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A NECESSIDADE DE UM MODELO DE DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE PARA O BRASIL: ESTUDO COMPARATIVO DOS

RESUMO

O presente artigo objetiva comparar os modelos português e francês de Diretivas Antecipadas de Vontade, analisando o contexto histórico e social em que foram elaborados. Para tanto, efetua um enfoque histórico acerca do surgimento das Diretivas Antecipadas e de sua introdução na Europa. E, finalmente, analisa a lei portuguesa e francesa sobre a temática, confrontando criticamente os modelos derivados dos referidos diplomas legais com vistas a discutir a necessidade de adoção de um modelo para o Brasil.

Palavras-chave: Diretivas Antecipadas de Vontade – Testamento vital - Legislação - Direito de morrer - Pacientes em fim de vida.


ABSTRACT

This paper aims to compare the Portuguese and French´s model of Advance Directives, analyzing the historical and social context in which they were produced. For this, it will make a historic effort of the emergence of Advance Directives and their introduction in Europe, analyzing the Portuguese and French law about the subject, comparing critically the derived models of such legislation with a view to discuss the need for the adoption of a model for Brazil.

Keywords: Advanced Directives – Living Will - Legislation - Right to die - Patients in the end of life.


A busca pelo reconhecimento e garantia dos direitos dos pacientes em fim de vida é um dos pilares da bioética contemporânea. Desde a década de 1960, época em que os primeiros documentos de manifestação de vontade do paciente em fim de vida surgiram nos Estados Unidos da América (EUA), esses direitos têm sido gradativamente reconhecidos e tutelados. Uma das principais formas de tutela destes é a disseminação de documentos de manifestação de vontade, comumente conhecidos como diretivas antecipadas de vontade (DAV).

Essa difusão tem perpassado o mesmo caminho em vários países: (i) discussão social; (ii) aprovação de lei; (iii) criação de um modelo de DAV; (iv) divulgação desse modelo e conscientização social acerca da importância da elaboração do documento. Apesar de o Brasil ainda estar na primeira etapa do caminho, ainda em fase de discussão social, inúmeros países, como EUA, Espanha, Alemanha, Uruguai, Portugal e França já percorreram toda a trajetória. Os últimos países a criar um modelo de DAV foram Portugal e França, razão pela qual o presente artigo se dedica a confrontar esses modelos, para empreender uma análise crítica sobre cada um.

Entendendo as Diretivas Antecipadas de Vontade

Recentemente, o The Journal of the American Medical Association (JAMA) publicou um artigo de revisão sobre as DAV, de autoria de Thompson (2015), com o objetivo de unificar os conceitos em torno do instituto. Segundo esse artigo:



Diretivas Antecipadas são instruções escritas que o paciente prepara para ajudar a guiar seu cuidado médico. São aplicadas a situações específicas como uma doença terminal ou um dano irreversível e produzem efeito quando o médico determina que o paciente não é mais capaz de decidir acerca de seus cuidados médicos. (Thompson, 2015, p. 868) (tradução nossa)



A autora explicita que as DAV são um gênero de documentos dos quais são espécies o testamento vital e o mandato duradouro. No testamento vital o paciente define os cuidados, tratamentos e procedimentos médicos que deseja ou não para si; no mandato duradouro escolhe alguém de sua confiança para que essa pessoa tome decisões em seu lugar.



No testamento vital, você define os tratamentos médicos que você deseja ou não para você mesmo. Esses tratamentos podem incluir coisas como ressuscitação cardiopulmonar, ventilação mecânica, medicamentos, tubos de alimentação, nutrição artificial, diálise e fluidos intravenosos. O mandato duradouro envolve a escolha de alguém em quem você confia para tomar decisões sobre seus cuidados médicos se você não puder fazê-lo. (Thompson, 2015, p. 868) (tradução nossa)



Assim, as DAV representam a autonomia do paciente, “o poder de tomar decisões sobre sua saúde e sua vida, deixando a condição de sujeito passivo (paciente) para assumir a posição de titular de um novo direito, o de decidir sobre si também nesse material” (Ribeiro, 2010, p.205). Evidenciam uma mudança substancial na relação médico-paciente que, outrora calcada na supremacia do conhecimento técnico do nosocômio, agora subordina esse conhecimento à vontade manifestada pelo paciente.

Todavia, é interessante notar que, nos EUA, país berço das DAV, no qual a discussão sobre o tema está cada vez mais profunda, diversos estudos (American College of Emergency Physicians, 2016; Anderson, et al, 2014; Fagerlin e Schneider, 2004) afirmam que há pouca adesão da população norte-americana ao testamento vital, sendo mais frequente a feitura de mandato duradouro. Atribui-se essa baixa adesão à falta de interação entre médico e paciente, a impossibilidade de previsão sobre o que o paciente desejará diante de um diagnóstico fatal, a dificuldade de transferência dos desejos para um documento, a utilização de termos genéricos, o custo da elaboração do documento, entre outros aspectos (Fagerlin e Schneider, 2004).

Esse contexto de baixa adesão ao testamento vital propiciou o surgimento de novos documentos de manifestação de vontade nos EUA.



Atualmente, além das diretivas antecipadas, existe a Advance Medical Care Directive, documento em que a vontade é manifestada através de um formulário em que o indivíduo assinala o que ele deseja e o que ele não deseja, baseado em um conversa entre ele e a equipe de saúde; o Value History, documento no qual o indivíduo deixa escrito seus valores pessoais que orientarão a tomada de decisões; a Combine Directive, que agrega componentes de instrução, de procuração e de histórico de valores, com o objetivo de maior compreensão da vontade do indivíduo quanto a tratamentos médicos e, mais recentemente, o Physician Orders for Life-Sustaining Treatment (POLST). (Dadalto, 2013b, p. 23)


Nota-se, entretanto, que, apesar das DAV serem consideradas por muitos como ultrapassadas nos EUA, o debate em torno de sua implementação nos países da Europa e da América Latina é mais recente. Possivelmente porque esses são documentos mais sedimenta- dos na literatura, sendo possível, portanto, aperfeiçoar as DAV estadunidenses e adaptá-las às peculiaridades de cada país.