Para formatação adequada utilize as diretrizes abaixo na configuração do seu trabalho:  

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• Máximo 03 (três) autores, com ao menos um(a) doutor(a). Também serão aceitas produções de doutorandos, bem como resenhas e comentários a jurisprudência de mestrandos.

• Título em português e em inglês ou espanhol. A mesma língua do título deve ser mantida na tradução do resumo e das palavras-chave, antes e depois 6pt;

• Fonte do texto: Times New Roman

• Tamanho da fonte: 12, justificado.

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Proporções das margens:

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• margem superior e esquerda, 3 cm;

• margem inferior e direita, 2 cm;

• parágrafo: 2 cm a partir da margem esquerda de 3 cm.

• Espaçamento entre linhas: 1,5 cm

• Espaçamento entre parágrafos: dar 01 (um) Enter e escrever a partir do primeiro Enter.

• Espaçamento na primeira linha: 1,25 cm

• Citação com mais de três linhas: Times new roman 10, recuo 4, com espaçamento antes e depois 6pt;

• Nota de rodapé tamanho 10, justificado, com espaçamento simples; atenção: não será aceito autor-data;

• As obras, revistas ou material retirado da internet em itálico; os destaques no corpo do texto em itálico, palavras estrangeiras em itálico;

• Resumo e palavras-chave em português e, preferencialmente, em inglês e/ou espanhol;

• É obrigatório haver introdução e conclusão;

• O espaçamento entre os tópicos será 6pt antes e depois;

• O texto deverá ter o mínimo de 12 (doze) páginas em papel tamanho A4, no máximo 30 (trinta) páginas, podendo, em casos excepcionais, ante a excelência do texto, ultrapassar o número máximo;

• As referências devem constar ao final do texto e contará no número mínimo e máximo das páginas.

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