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ISSN 2595-976X

APRESENTAÇÃO

EDITORIAL

Karina Nunes Fritz

A CRISE NA DUALIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL

DOUTRINA NACIONAL

Miguel Kfouri Neto

A QUANTIFICAÇÃO DO DANO NA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO DO PACIENTE

Resumo: Ao lado do dever de tratar o paciente e agir segundo as leges artis, o médico deve obter o seu consentimento livre e esclarecido, que é um processo de comunicação entre ambos (informações sobre diagnóstico, prognóstico, alternativas, riscos e benefícios do tratamento), resultando numa decisão inteligente do paciente sobre a intervenção médica no seu próprio corpo. Na responsabilidade civil médica, a fixação da indenização pela ausência de consentimento livre e esclarecido é operação inçada de dificuldades, pois o dano não é causado por má prática médica, mas sim pela ausência do consentimento. Indeniza-se o dano moral gerado por privar-se o paciente de sua capacidade de autodeterminação. Por isso, o presente trabalho tem o objetivo de apresentar alguns critérios e etapas a serem observados na valoração do dano pela ausência de consentimento livre e esclarecido do paciente, por meio de análise doutrinária e jurisprudencial nacionais e estrangeiras.

 


Palavras-chave: Responsabilidade civil médica. Ausência de consentimento. Quantificação do dano.

Marcelo Kokke

RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL NO DESASTRE DE BRUMADINHO

Resumo: A responsabilidade civil em matéria ambiental possui efeitos e interligações plurais. A articulação de suas implicações não só permite mas demanda uma contínua via de diálogos entre ramos jurídicos diversos. Direito Ambiental e Direito Civil estão interligados quando se trata do dano ambiental individual. Em situações de desastres ambientais, como o desastre de Brumadinho, as consequências alcançam especial relevância em razão da definição do regime jurídico de responsabilidade. Os bens ambientais não estão vinculados à titularidade, seja pública, seja privada. Entretanto, o regime jurídico dos bens ecológicos projeta efeito na reparação do dano individual ligado ao dano ambiental, especialmente em situações de desastres. O presente artigo propõe articular o direito ambiental e o direito civil na identificação de normas aplicáveis a situações de responsabilidade civil. A metodologia utilizada para abordagem é centrada no diálogo das fontes. A partir dessa articulação, sustenta-se em conclusão uma direta influência no sistema de reparação do dano ambiental individual, inclusive quanto ao prazo de prescrição.

 

 

Palavras-chave: Responsabilidade civil. Direito Ambiental. Direito Civil. Dano ambiental individual. Desastre de Brumadinho.

Eugênio Facchini Neto

HÁ VIA DO MEIO NA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS À SAÚDE DO FUMANTE?

RESUMO: O artigo discute a responsabilização civil da indústria do cigarro pelos danos causados à saúde dos fumantes, propondo uma via intermediária que leve em conta a justa pretensão das vítimas e a parcela de razão que igualmente assiste à referida indústria quanto a determinados aspectos. Após analisar a cronologia das chamadas “ondas” de demandas envolvendo a responsabilização civil dos fabricantes de cigarro nos Estados Unidos, desde a sua origem até os dias atuais, o artigo analisa mais detidamente um dos argumentos recorrentes da defesa, qual seja, o nexo de causalidade. Como a indústria do cigarro alega que as doenças que costumam acometer os fumantes são multifatoriais, inexistiria a possibilidade de apresentar prova inequívoca de que a doença de que padece determinado fumante teria se originado do tabagismo, excluída qualquer outra etiologia. O artigo demonstra, porém, como as doutrinas e práticas jurisprudenciais contemporâneas tendem a conviver perfeitamente bem com a lógica da probabilidade, não mais exigindo certezas absolutas para se acolher pretensões indenizatórias. Rebate-se, também, o argumento do livre-arbítrio do fumante, lembrando as táticas publicitárias desde sempre utilizadas pela indústria do cigarro, especialmente voltadas para jovens, além do poder viciante da nicotina, que elimina boa parte da liberdade do fumante adulto para parar de fumar. Todavia, considerando que remanesce uma parcela de livre arbítrio na decisão de começar a fumar e de não deixar de fumar, é razoável que se reduza o valor da indenização, em caso de acolhimento da pretensão. Além disso, considerando-se que também há parcela de verdade na invocação do caráter multifatorial da maioria das doenças, é razoável que se aplique um ulterior redutor do valor da indenização, na medida da probabilidade de que determinada doença efetivamente decorra do tabagismo e não por outras razões. Por último, havendo dúvidas sobre a marca de cigarros que o tabagista fumou durante sua vida, propõe-se a aplicação da lógica que presidiu o julgamento do caso americano Sindell v. Abbott Laboratories, ou seja, a da responsabilidade por cota de mercado (market share liability). Essa seria uma eventual terceira redução dos valores indenizatórios. A proposta concilia, assim, os argumentos favoráveis a ambas as teses. Utilizou-se o método dialético, lançando-se mão de pesquisa bibliográfica básica, visando sua aplicação, com abordagem qualitativa.

 

Palavras-chave: Responsabilidade civil. Indústria do cigarro. Tabagismo. Nexo de causalidade. Responsabilização parcial.

Rodrigo da Guia Silva

CLÁUSULAS DE NÃO RESTITUIR VERSUS CLÁUSULAS DE NÃO INDENIZAR: PERSPECTIVAS DE DELIMITAÇÃO DOGMÁTICA A PARTIR DE UMA ANÁLISE FUNCIONAL DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL

RESUMO: O escopo central do presente artigo consiste na investigação da autonomia dogmática das cláusulas excludentes ou limitativas do dever de restituir (sinteticamente denominadas “cláusulas de não restituir”) face às cláusulas excludentes ou limitativas do dever de indenizar (“cláusulas de não indenizar”). Parte-se da premissa metodológica referente à análise funcional das obrigações no direito civil, a possibilitar o reconhecimento dos regimes jurídico-obrigacionais gerais atinentes às funções desempenhadas por cada obrigação (funções executória, reparatória e restitutória). Abordam-se, na sequência, os denominados “efeitos da resolução contratual”, de modo a se investigar a possibilidade de qualificação do denominado “efeito restitutório” como hipótese de enriquecimento sem causa, especificamente na modalidade de ausência superveniente de causa. Ainda a propósito dos efeitos jurídicos deflagrados pela resolução contratual, busca-se delimitar a distinção entre as obrigações de restituição do equivalente, de indenização das perdas e danos e de execução pelo equivalente. A partir das considerações então desenvolvidas, aventam-se algumas perspectivas de diferenciação funcional entre as “cláusulas de não restituir” e as “cláusulas de não indenizar”, com particular enfoque para a qualificação das cláusulas de decaimento.

Palavras-chave: 1. Cláusulas de não restituir. 2. Cláusulas de não indenizar. 3. Cláusulas de decaimento. 4. Efeitos da resolução contratual. 5. Funções das obrigações.

Daniela Courtes Lutzky

A NECESSIDADE DE UM VERDADEIRO OLHAR CONSTITUCIONAL SOBRE A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS IMATERIAIS

RESUMO: O sentimento da insuficiência do Direito Civil para regular os danos oriundos da violação dos direitos de personalidade é o argumento para quem defende que os institutos de que dispõe até o momento o Direito Civil não conseguiram coibir nem reduzir a prática de novos ilícitos. Muito se resolve quando se aceita que a questão radica no fato de que a Constituição Federal tem um grau mais elevado na hierarquia das normas do que o Direito Privado. O decisivo é saber qual é o modo mais seguro de garantir a aplicação e a efetividade da ação de reparação de danos, em especial dos imateriais, e se um olhar verdadeiramente constitucional sobre o tema não muda a problemática.

 

Palavras-chave: Ação de Reparação de danos. Danos imateriais. Código Civil. Constituição Federal.

Leandro Reinaldo da Cunha

IDENTIDADE DE GÊNERO, DEVER DE INFORMAR E RESPONSABILIDADE CIVIL

RESUMO: Um dos temas mais importantes a serem enfrentados pela sociedade atual objetivando garantir a todos o acesso pleno aos direitos inerentes a todas as pessoas, resguardados pelos direitos humanos, pela Constituição Federal e demais leis nacionais é a identidade de gênero. Além dos direitos básicos à saúde e alteração do nome e gênero nos documentos é preponderante que se reconheça a todos os transgêneros direitos que são universais, mas que, em alguma medida, são privados de exercer por estarem incluídos em uma minoria, vez que vivemos em uma sociedade que segrega quem não está inserto no grupo predominante, a ponto de ser necessário se lutar até mesmo por aquilo que se considera essencial, como o simples direito de ter sua intimidade respeitada. Ainda mais preocupante é o posicionamento de que além de não se respeitar tais direitos nucleares haveria também a possibilidade de exigir que se indenize alguém por não ter se exposto além do limite exigido a qualquer outra pessoa que não integre esse grupo social. O presente artigo tem por escopo exatamente discorrer sobre a inexistência de qualquer sorte de responsabilidade civil a incidir sobre o transexual que não revela, ao seu cônjuge ou companheiro, ter realizado intervenções a fim de adequar seu corpo à sua identidade de gênero.

Palavras-chave: Identidade de gênero. Responsabilidade civil. Direito à privacidade.

dera

DOUTRINA ESTRANGEIRA

Henrique Sousa Antunes

DAS FUNÇÕES RECONSTITUTIVA E PUNITIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL: PROPOSTAS DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS

RESUMO: O tempo vem demonstrando que nos sistemas jurídicos romano-germânicos o resgate do lucro ilícito carece de uma resposta adequada e eficaz. Em vários instrumentos, nomeadamente de direito europeu, o dever de indemnizar é concebido como um remédio que transfere o lucro para o lesado. Tivemos oportunidade de defender que a indemnização é, na verdade, o lugar natural para a restituição do lucro ilícito, mas, de qualquer forma, a emergência das novas soluções legislativas torna essa resposta evidente. De igual modo, o espaço próprio do direito civil exige a restrição das sanções administrativas, excluindo essa intervenção do direito público quando os bens ofendidos são de natureza exclusiva ou prevalentemente individual. Justificar-se-á, nesses casos, a aplicação alternativa de uma pena privada, repondo a dignidade do direito subjetivo violado. Este enquadramento reclama uma reforma do Código Civil português, o que aqui se propõe.

 

 

Palavras-chave: Lucro ilícito. Restituição. Indemnização. Contraordenações. Pena privada.

COMENTÁRIO A JURISPRUDÊNCIA

Karina Nunes Fritz

COMENTÁRIO AO ERESP. 1.280.825/RJ: PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS PARA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL?

RESUMO: O presente artigo analisa a controvérsia jurídica em torno do prazo prescricional aplicável aos casos de responsabilidade contratual, tomando como base as recentes decisões do STJ sobre o assunto, especialmente o EREsp. 1.280.825/SP, apreciado pela 2a. Seção da Corte, que uniformizou o entendimento no sentido de aplicar o prazo prescricional de dez anos, fixado no art. 205 CC2002, bem como os principais argumentos favoráveis à aplicação extensiva do prazo trienal do art. 206 § 3o V CC2002, dedicado aos casos de responsabilidade aquiliana.

 

Palavras-chave: responsabilidade contratual – prazo prescricional – dez anos – distinção para a responsabilidade extracontratual – teoria unitária da responsabilidade civil – terceira via – responsabilidade pela confiança – terceiro gênero situado entre o contrato e delito.

RESENHA

Flaviana Rampazzo Soares

O INADIMPLEMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA COMO DEVER GERAL DE CONDUTA NOS CONTRATOS: QUAL OLHAR LHE DIRIGE O DIREITO DE DANOS?

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