LOGO revista IBERC 02-cinza forte.png
ISSN 2595-976X

APRESENTAÇÃO EDIÇÃO INAUGURAL

EDITORIAL

Nelson Rosenvald

UM POSSÍVEL CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

DOUTRINA NACIONAL

Maria Celina Bodin de Moraes

CONCEITO, FUNÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL

Resumo: Trata-se de análise crítica das noções adotadas pela jurisprudência e pela doutrina brasileiras, majoritariamente, com relação ao conceito, à função e à quantificação do dano moral, propondo-se conceituação alternativa centrada no princípio da dignidade da pessoa humana, em termos de liberdade, igualdade, solidariedade e integridade psicofísica.

Palavras-chave: Responsabilidade civil. Dano moral. Dignidade da pessoa humana. Critérios de quantificação.

Andréia Fernandes de Almeida, Luiz Augusto Castello Branco de Lacerda Marca da Rocha e Klever Paulo Leal Filpo

O VALOR DA CAUSA NAS AÇÕES COMPENSATÓRIAS POR DANO MORAL: MEDIDA SALUTAR DE POLÍTICA JUDICIÁRIA OU ESVAZIAMENTO DO DIREITO A UMA REPARAÇÃO JUSTA E INTEGRAL?

Resumo: A pesquisa que deu origem a este texto foi realizada por meio de uma revisão bibliográfica e legislativa a respeito da introdução, no Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, da determinação para que o autor da ação cível indique, na petição inicial, o valor pleiteado a título de indenização por dano moral. Tal imposição tem repercussão na atribuição do valor da causa, para todos os efeitos legais, e termina por inibir o ajuizamento de ações compensatórias. O texto explora a controvérsia que surgiu a partir dessa disposição legal, apontando argumentos contrários e favoráveis. Também pretende colocar sob discussão a referida inovação legislativa, ponderando entre os seus prós e contras, a partir da revisão  e textos publicados sobre o tema desde a entrada em vigor do referido Código combinada com o exame de algumas decisões do STJ. Pretende-se suscitar reflexões a respeito do tema, colocando em contraposição a proposta de política legislativa que pretende, em certa medida, inibir o ajuizamento de ações indenizatórias de valor exagerado ou mesmo descabidas, mas que, por outro lado, pode representar um enfraquecimento do direito a uma justa e completa reparação de qualquer dano, inclusive do dano moral, ante à ausência de critérios objetivos aptos a permitir a sua valoração, a priori. 

Palavras-Chave: Dano Moral. Ação Indenizatória. Valor da Causa. Política Judiciária. Código de Processo Civil Brasileiro.

Chiara Spadaccini de Teffé e Carlos Affonso Souza

RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDORES NA REDE: ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo: Diante dos quatro anos em vigor do Marco Civil da Internet e do crescente aumento do uso da rede no País, este artigo visa analisar como o Superior Tribunal de Justiça vem interpretando e aplicando a mencionada norma, bem como contribuir com o estudo e a discussão da responsabilidade civil de provedores por conteúdo de terceiro na Internet. Busca-se que o Marco Civil possa efetivamente servir de instrumento para a proteção de direitos na rede e para a manutenção de uma Internet livre, aberta e democrática. No presente artigo, optou-se por se realizar um recorte temático: a responsabilidade civil do provedor de conexão à internet e, especialmente, do provedor de aplicações de internet por conteúdos inseridos por terceiros. Tema esse que se encontra regulado entre os artigos 18 e 21 da Lei n. 12.965/2014. Quanto às fontes utilizadas, foram analisados, principalmente, julgados do Superior Tribunal de Justiça e doutrina nacional. Como conclusão, verificou-se em síntese que o Marco Civil promoveu uma mudança na jurisprudência da mencionada Corte e que ele vem sendo aplicado para os casos de conteúdos publicados após a sua entrada em vigor. Como princípios orientadores do sistema brasileiro de responsabilidade civil dos provedores destacam-se a liberdade de expressão e a inimputabilidade da rede.


Palavras-chave: Responsabilidade civil. Remoção de conteúdo. Provedores de conexão à internet e de aplicações de internet. Marco Civil da Internet. Liberdade de expressão.

Guilherme Magalhães Martins

NOVAS TENDÊNCIAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO SEGURADOR

Resumo: Os deveres de conduta decorrentes do princípio da boa-fé objetiva encontram especial relevo no contrato de seguro. Revela-se fundamental na concretização da boa-fé no contrato de seguro o papel construtivo da jurisprudência, delimitando as hipóteses de abusividade, especialmente em face das cláusulas de exclusão e de limitação de responsabilidade. Este estudo visa a interpretar o contrato de seguro à luz da principiologia civil-constitucional, fundada na dignidade da pessoa humana e na solidariedade social, de modo a preservar o equilíbrio econômico entre as partes, haja vista a função preventiva do seguro em relação à responsabilidade civil.

 

 

Palavras-Chave: Consumidor. Seguro. Responsabilidade civil. Dignidade da pessoa humana.

Nelson Rosenvald

A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA ADULTA INCAPAZ NÃO INCAPACITADA E A DE SEU GUARDIÃO DE FATO POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS

Resumo: Pode-se definir a guarda de fato como uma situação em que uma pessoa se encarrega do cuidado de outra, que necessita de proteção, sem intervenção administrativa ou judicial, e à margem da existência de um dever legal. As pessoas submetidas a guarda de fato costumam ser maiores em situações de dependência, que carecem de condições materiais e afetivas e que se integram em uma família sem que existam vínculos de parentesco, ou que por sua condição psíquica ou intelectual poderiam estar incapacitadas, mas não estão. Podemos dizer que existem três formas de proteção e promoção de direitos fundamentais da pessoa com deficiência mental ou psíquica: a) curatela; b) tomada de decisão apoiada; c) guarda de fato. Não obstante as duas primeiras sejam modelos jurídicos disciplinados na legislação civil  brasileira, a guarda de fato surge como tertium genus, consistindo em uma atuação imediata sobre pessoas maiores cuja capacidade não tenha sido judicialmente modificada, mas em tese deveriam ter sido curateladas por se encontrarem em situação de ausência de autogoverno ou, necessitem de proteção por terem limitações em suas faculdades volitivas que as coloquem em situação de risco, sem que tenham sido submetidas a tomada de decisão apoiada. Há de se indagar se – em face do silêncio do Código Civil – há a possibilidade de imputação pessoal de danos a uma pessoa maior incapaz (porém não incapacitada) por danos praticados contra terceiros e também da pessoa que exerça a guarda de fato sobre ela. A questão se torna mais aguda à medida que a demografia brasileira aponta para o envelhecimento da população e o consequente aumento de doenças crônicas degenerativas e incapacitantes.
 

 

Palavras-chave: Guarda de Fato. Pessoas com deficiência. Incapacidade. Curatela. Responsabilidade civil.

Pastora do Socorro Teixeira Leal e Igor de Oliveira Zwicker

A INCOMPATIBILIDADE DA TARIFAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL TRABALHISTA À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo: O presente estudo lança um olhar sobre a Reforma Trabalhista, no ponto em que introduziu, na Consolidação das Leis do Trabalho, um sistema tarifário prévio e abstrato de valores indenizáveis dos danos extrapatrimoniais tendo por parâmetro o salário contratual do trabalhador. A partir da análise da diretriz axiológico-normativa constitucional da tutela da pessoa humana, da centralidade dos direitos fundamentais e sociais, do valor social do trabalho, do princípio constitucional da isonomia e diante da “indenizabilidade irrestrita” do dano moral (extrapatrimonial) prevista no art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República,
ao final se conclui que a tarifação do dano extrapatrimonial na esfera laboral apresenta grave vício material de inconstitucionalidade e contraria diversos tratados internacionais de direitos humanos.


Palavras-Chave: Dignidade da pessoa humana. Direitos humanos. Direitos fundamentais e sociais. Tarifação do dano extrapatrimonial.

Pablo Malheiros da Cunha Frota e José Pedro Brito da Costa

RESPONSABILIDADE HOSPITALAR PELA ATIVIDADE MÉDICA AUTÔNOMA: UMA QUESTÃO DE COLIGAÇÃO CONTRATUAL

Resumo: O presente estudo analisa a responsabilidade hospitalar pela atividade médica autônoma. Tem por hipótese que a conjugação das atividades hospitalar e médica autônoma forma uma rede contratual envolvendo o consumidor (paciente), o médico autônomo e a instituição hospitalar. Sustenta que o médico autônomo e a instituição hospitalar compõem igualmente a cadeia de fornecimento do serviço, fato que possibilita a responsabilização solidária da instituição hospitalar pelos danos advindos do exercício da  atividade médica autônoma em suas dependências. Para isso, foi utilizada a metodologia de procedimento,  com a verificação da literatura jurídica sobre o tema, bem como a de abordagem, que se ampara em uma linha crítico-metodológica, lastreada em uma teoria crítica da realidade que compreende o Direito como problema e como uma “rede complexa de linguagens e de significados”. Concluiu-se pela responsabilização solidária do hospital com o(a) médico(a) na situação problema apresentada neste texto.

Palavras-chave: Atividade médica autônoma. Responsabilidade civil do hospital. Responsabilidade civil do médico. Coligação contratual. Responsabilidade solidária.

DOUTRINA ESTRANGEIRA

Mafalda Miranda Barbosa

RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FINANCIAMENTO DE GRUPOS TERRORISTAS

Resumo: A ameaça do terrorismo é não só global, como atual. Para além de outros problemas, um ataque terrorista faz emergir a questão: como acautelar os interesses das vítimas e seus familiares que, inevitavelmente, sofrerão danos no plano patrimonial e pessoal? Pode a responsabilidade civil ser chamada a operar a este nível? Não sendo fácil responsabilizar os agentes perpetradores do ato, procuraremos refletir acerca da responsabilidade civil dos financiadores de grupos terroristas. Com tal responsabilidade, procura-se não só garantir o ressarcimento das vítimas, como pugnar pela prevenção do terrorismo, ao encontrar-se um expediente de combate ao financiamento dos grupos envolvidos.

 


Palavras-chave: Responsabilidade civil. Terrorismo. Financiamento de grupos terroristas.

COMENTÁRIO A JURISPRUDÊNCIA

Alexandre Pereira Bonna, Luanna Tomaz de Souza e Pastora do Socorro Teixeira Leal

REFLEXÕES SOBRE O DANO MORAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMETIDA CONTRA A MULHER A PARTIR DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.675.874/MS

Resumo: O presente artigo aborda a contribuição do julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo (REsp) n. 1675874/MS ao instituto do dano moral no contexto específico da violência doméstica, bem como a interface da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) com a categoria do dano na responsabilidade civil, explicando o modo pelo qual o juiz criminal pode fixar um valor indenizatório a título de indenização por dano moral em casos de violência doméstica. Além disso, apresenta uma síntese das razões de decidir relativas ao Recurso Especial Repetitivo n. 1675874/MS. Por fim, diante do conteúdo da referida decisão, a pesquisa apresenta reflexão sobre o impacto desta no tocante: a) aos bens jurídicos em jogo nos casos de violência doméstica, aptos a promover a correta identificação do dano moral indenizável; b) aos critérios de quantificação do valor da indenização por dano moral; c) às funções da responsabilidade civil; e d) à (des) necessidade de dano-prejuízo para estabelecer o dever de indenizar.

Palavras-chave: Violência contra a mulher. Lei Maria da Penha. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso Especial Repetitivo n. 1.675.874/MS.

RESENHA

Leonardo Catto Menin e Paulo Nalin

FAULT IN AMERICAN CONTRACT LAW

Please reload

  • w-facebook
  • Branca Ícone Instagram